A atitude do PSD neste debate foi oficializada pela vice-presidente da Assembleia da República, Leonor Beleza, que subiu à tribuna para afirmar que não ia «sequer entrar no argumentário de fundo», até porque o seu partido não tem uma posição oficial e entende este assunto como uma questão de consciência. Antes de passar a expor a resolução do seu partido, reafirmou as razões porque o PSD só aceita alterar a lei com referendo e repeti-lo após o fim desta legislatura, tese que foi depois desenvolvido pelo líder parlamentar Guilherme Silva no debate específico sobre consulta popular.

Foi cristalino que a estratégia da maioria para enfrentar este debate foi o seu esvaziamento. Daí que, além do PSD ter optado por nem se pronunciar sobre o assunto, das bancadas da maioria não saiu uma única pergunta sobre os projectos de despenalização, acabando estes por apenas serem apresentados pelos respectivos grupos parlamentares, sem debate, tendo o diálogo e a réplica apenas surgido depois a propósito da resolução da maioria.

Mas se o PSD esteve ausente do debate de fundo sobre despenalização, a maioria esteve presente através do CDS, nomeadamente do líder parlamentar. Telmo Correia fez questão, aliás, de se assumir como porta-voz do único partido que apoiou oficialmente o «não» no referendo. E depois de reafirmar os argumentos de Beleza a favor da não repetição do referendo, incluindo o facto de ter havido uma petição assinada por quase 200 mil cidadãos, defendeu que a lei em vigor «é um compromisso razoável».

Sublinhando o carácter «razoável» que atribui à actual lei, Telmo Correia proclamou: «E que fique claro, não há na nossa história recente um único caso de uma mulher, que por ter vivido o drama do aborto, tenha sido condenada a pena de prisão. Esta é que é a verdade, o resto é uma campanha insinuante e falsa.»

Defendendo que «o direito não pode, nalguma circunstância, preceder a vida», atacou o PS, aludindo às posições de António Guterres e de Sousa Franco sobre aborto: «Os dirigentes do PS que nos querem rotular de extremistas, insultando milhões de portugueses, são curiosamente do mesmo partido que quando questionado sobre quem estará à altura de desempenhar funções tão relevantes como encabeçar a representação socialista na Europa, ou mesmo assumir a Presidência da República, só se lembram de figuras que nesta matéria, ao que sabemos, pensam exactamente como nós.»

E considerando que «a aprovação da liberalização seria, isso sim, um enorme retrocesso civilizacional», Telmo Correia concluiu: «Quanto mais sabemos sobre vida intra-uterina, mais faz sentido defendermos convictamente o direito à vida. Fazêmo-lo, contra o politicamente e mediaticamente correcto, que ao mesmo tempo que critica, penaliza e criminaliza os atentados contra as focas-bébés ou ovos de avestruzes, defende a consagração do aborto por simples exercício de vontade, sem atender às circunstâncias excepcionais que podem levar à admissibilidade ou à existência de circunstâncias desculpabilizantes.»

Costa lembra «grandiosidade» do PSD A resposta à maioria seria dada no final da tarde, já quando o tema debatido era o referendo, pela voz do líder parlamentar do PS. António Costa pediu a palavra para voltar ao tema anterior e começar por «evocar a história» e lembrar a votação da lei actual há 20 anos. «Também então havia uma coligação entre dois grandes partidos», referiu Costa, falando do Bloco Central, onde o PS era a favor da despenalização e o PSD contra, para prosseguir afirmando que «o partido maior, o PS, não cedeu e o partido mais pequeno, o PSD, teve a grandiosidade de não inviabilizar uma lei que a maioria queria que viesse a ser aprovada».

E acusando a maioria de «hipocrisia», concluiu, sobre as declarações do primeiro-ministro de que é incapaz de condenar uma mulher que aborta: «A lei penal é o último 'ratio'. Quando não somos capazes de condenar uma mulher que recorre ao aborto não podemos criminalizar esse comportamento.»

Das restantes intervenções do PS sobre despenalização - Jamila Madeira, Sónia Fertuzinhos, Maria do Rosário Carneiro e Helena Roseta - saliente-se o facto de Jamila Madeira ter criticado a opção do anterior líder socialista de ter submetido a referendo a despenalização aprovada pela AR em 1998. E também de Rosário Carneiro que, ao arrepio do PS, propôs que se adoptasse um sistema que passasse pela suspensão do processo judicial à mulher que aceite «participar num programa próprio».

O debate foi aberto por Odete Santos, do PCP, partido que marcara o tema. Além de defender que o que está em causa é um problema de saúde pública que a lei não resolve e afirmar: «se consequentemente a lei penal produz maiores males do que aqueles que diz querer evitar, então é porque a lei não cumpre os seus fins.» E depois de explicar que não há uma posição fechada e acabada do ponto de vista científico sobre o começo da vida, concluiu: «Ora, constatadas as diversas opiniões sobre o início da pessoa humana, não pode um Estado de Direito tomar parte na querela, impondo a toda a população, as concepções filosóficas e religiosas de alguns. Isto é característico de um Estado autoritário.»

Também Isabel Castro, de «Os Verdes», considerou a actual lei «inadequada, perversa, imoral». Enquanto Francisco Louçã, pelo Bloco de Esquerda, acusou a maioria de defender que «a mulher não tem direito à sua sexualidade» e que acha que, «como na inquisição, basta dizer: condene-se».